Os juízes da execução penal da comarca de Fortaleza resolveram, por meio de portaria conjunta, suspender o cumprimento de decisões de saídas temporárias concedidas bem como a apreciação de novos pedidos nesse sentido, por um prazo de 90 dias, prorrogável em caso de prosseguimento da crise sanitária internacional causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A iniciativa é a primeira da campanha “A Magistratura não para” da Associação Cearense de Magistrados (ACM), visando mobilizar todos os magistrados cearenses a produzirem ainda mais no período da quarentena, como também comunicar a sociedade sobre as decisões que estão sendo tomadas. Além de medidas diretamente relacionadas ao Covid-19, a ideia é priorizar também ações que estão tramitando há mais tempo que o adequado na Justiça.
A decisão não inclui benefícios que já tenham tido seu cumprimento dado antes do dia 18 de março, mas os converte automaticamente em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, sujeita a posterior avaliação. Assinam a portaria, os juízes das 1ª, 2ª e 3ª Varas da Execução Penal de Fortaleza. Em sua fundamentação, os magistrados levaram em consideração uma série de declarações, decretos e portarias publicados por instituições como: a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Governo do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Ceará, o Conselho Nacional de Justiça, dando conta do quadro de pandemia em curso e das medidas a serem adotadas por toda a sociedade global em um esforço conjunto para evitar novas infecções pelo vírus.
A decisão, afirmam os magistrados, obedece ainda o que estabelece a própria Lei de Execução Penal , entre outras leis que tratam tanto dos direitos da pessoa presa quanto dos profissionais do sistema penitenciário. A portaria estabelece ainda que, uma vez terminado o quadro atual, será dada a prioridade aos benefícios que já haviam sido concedidos e, posteriormente, aos pedidos que foram feitos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) até o dia 17 de março.
